Direito Civil e Processual Civil / Familia e Sucessões / Empresarial

A atuação do departamento cível do escritório abarca todas as áreas do direito civil, como direito dos contratos, direito das obrigações, direito do consumidor, direito imobiliário, empresarial, etc., seja no consultivo, seja no contencioso. O escritório de advocacia atua também na confecção de minutas de contratos dos mais diversos tipos, com a função estrita de prevenir litígios futuros.

 

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Direito civil e empresarial

 

No âmbito do Direito Empresarial, em que as relações modificam-se de forma particularmente dinâmica, uma assessoria jurídica eficaz pode exercer papel decisivo na orientação dos negócios, permitindo a superação das eventuais dificuldades e aumentando as probabilidades de êxito do empreendimento. 

 

O escritório, desenvolve trabalho de assessoria para administradores de empresas, Diretorias, Conselhos, Conselheiros, Cotistas e Acionistas, nas áreas societária e contratual,com atuação preventiva e assessoria negocial.

 

Temos, também, forte presença no contencioso, permitindo maior segurança e soluções mais dinâmicas nas relações empresariais e nos conflitos, nos vários tipos de sociedades empresariais, entre minoritários e majoritários.No campo do Direito Falimentar, nosso escritório destaca-se pela busca de soluções eficazes, atuando de forma rápida e efetiva.

 

Com o surgimento do e-business (comércio eletrônico), vivenciamos a consolidação de uma nova dimensão de desenvolvimento de negócios: a virtual. Deste modo, proporcionamos trabalho de assessoria a clientes que vêm investindo em instrumentos desse tipo para atingir seu público consumidor, inclusive em aspectos contratuais pertinentes à criação e desenvolvimento de sites ou “balcões virtuais de negócios”.

 

Atuamos ainda na assessoria preventiva e contenciosa em todas as áreas do Direito Civil, com ênfase em questões imobiliárias, rescisões contratuais, responsabilidade civil e recuperação de crédito .

 

No âmbito do Direito do Consumidor, além de nossa forte atuação na esfera contenciosa, atendemos diversas empresas na busca de soluções preventivas, tomando providências para sua perfeita adequação aos parâmetros legais e auxiliando-as na criação de uma política de relacionamento com o cliente.

 

Dentre nossas áreas de atuação, destacam-se:

 

  • Contencioso Cível e Empresarial

 

  • Atuação em processos administrativos e judiciais, perante todos os Juízos e Tribunais, envolvendo matérias relacionadas ao Direito Civil, Comercial, Direito do Consumidor e Direito de Família e Sucessões

 

  • Consultoria para prevenção e solução de litígios

 

  • Direito do Consumidor

 

  • Assessoria a empresas na elaboração de contratos e criação de políticas de relacionamento com seus clientes.

 

  • Assessoria na elaboração de manuais e material de publicidade e propaganda.

 

  • Atuação perante órgãos de proteção ao consumidor e patrocínio de processos administrativos e judiciais, envolvendo reclamações e pedidos de indenização

 

  • Assessoria na elaboração de termos de ajustamento de conduta

 

  • Direito Imobiliário

 

  • Orientação na realização de negócios imobiliários.

 

  • Elaboração, análise e negociação de contratos em geral

 

  • Regularização de títulos imobiliários.

 

  • Assessoria para estruturação de empreendimentos, formação de fundos imobiliários, e operações de financiamento

 

  • Atuação na área de direito notarial e registrário.

 

  • Direito de Família e Sucessões

 

  • Atuação em processos de inventários, arrolamentos, divórcios, alimentos, guarda, interdições e tutelas

 

  • Elaboração de pareceres e assessoria na elaboração de instrumentos relacionados ao Direito da Família e Sucessões

Direito das Sucessões

 

• Atuação Judicial - Ações Amigáveis e Litigiosas

 

Herança - Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos aos herdeiros no momento do falecimento do titular. A herança é uma universalidade de bens e no momento do falecimento é transmitida aos herdeiros em bloco... consulte-nos.

 

Inventários e arrolamentos - com ou sem testamentos A herança é transmitida aos herdeiros no momento do falecimento do titular dos bens, é a chamada “abertura da sucessão”. Mas a transmissão formal dos bens aos herdeiros somente é possível através do processo de inventário. ..... consulte-nos.

 

Renúncia e doação em inventários e arrolamentos De forma expressa se pode renunciar o quinhão hereditário, bem como se pode doar a parte que lhe cabe de uma herança... consulte-nos.

 

Cessão de Direitos Hereditários O herdeiro pode ceder parte ou a totalidade da herança que lhe cabe para outro herdeiro para um terceiro. Trata-se de um direito do herdeiro. Aquele que ceder os direitos denomina-se... consulte-nos.

 

Alvarás em geral - Há casos que o pedido de Alvará Judicial é requerido ao Juiz de Direito competente do processo de Inventário para proceder a  liberação de dinheiro ou a venda de bens antes do término do inventário, inclusive para o pagamento de despesas processuais e tributos. Existem outras situações em que não existem bens a serem inventariados... consulte-nos.

 

Anulação de Partilha - A anulação de partilha ocorre quando de alguma forma, os bens partilhados não poderiam ser divididos por impedimento legal, ou ainda quando outros herdeiros que compõe a legitima por motivo qualquer só foram cientificados da partilha posteriormente... consulte-nos.

 

Deserdação - A deserdação é a forma de excluir o herdeiro necessário (ascendente, descendente e cônjuge) da sua legítima (Art. 1961 do Código Civil). A deserdação depende da iniciativa do de cujus (falecido), manifestar-se ainda em vida sobre... consulte-nos.

 

Indignidade - A indignidade ocorre quando o herdeiro ou o legatário é excluído da sucessão por ter praticado em vida atos descritos em lei contra o autor da herança ou sua família. O direito de demandar a exclusão da herança...consulte-nos.

 

Sobrepartilha - de bens não incluídos no inventário ou no arrolamento - A sobrepartilha de bens poderá ser realizada após o término do processo de inventário. A lei diz que quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil..... consulte-nos.

 

Procedimentos realizados a brasileiros residentes no exterior cuja competência seja a brasileira - Algumas coisas são pertinentes a justiça brasileira, ainda que se esteja em local extrangeniro... consulte-nos.

 

Planejamento sucessório e doações em vida - este planejamento se faz necessário quando verificamos que muitas familias possuem divisões decorrentes de divórcios e continuidade de familias formadas posteriormente, sendo necessário um planejamento... consulte-nos.

 

 

• Atuação Extrajudicial e Consultoria

 

Testamento- É o ato jurídico mediante o qual uma pessoa, com capacidade para a realização do ato e na livre administração e disposição de seus bens, vêm instituir herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino ao seu patrimônio, em todo, ou em parte... consulte-nos.

 

Composição entre herdeiros Os herdeiros podem chegar a acordos mais razoáveis quanto a divisão dos bens... consulte-nos.

 

Inventários extrajudiciais - Instituído em 2007, permite que o inventário e a partilha sejam realizados em cartório, através de escritura pública. Por esta via, é possível também a realização de inventários de óbitos anteriores a lei que possibilitou a realização de inventários por via administrativa (Art. 30. Resolução n.35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça)... consulte-nos.

 

Elaboração de testamentos e Codicilos - Na verdade, extremamente necessário a disposição de vontade ainda em vida sobre como disposr de seus bens... consulte-nos.

Direito de família

 

• Atuação Judicial - Ações amigáveis e Litigiosas

 

Separação- Quando um dos cônjuges ou ambos não desejam mais viver como marido e mulher, e resolvem colocar o ponto final na relação, a separação de fato normalmente é a primeira a ocorrer, e independente de qualquer oficialização ou chancela estatal gera efeitos jurídicos... consulte-nos
 

Divórcio- A lei brasileira atual determina que o divórcio pode ser realizado diretamente, sem a existência de um período mínimo de separação , como existia antes da alteração constitucional instituída no ano de 2010. Não é obrigatório oficializar o divórcio, mas é recomendável fazê-lo para que os direitos e responsabilidades de cada um sejam logo estabelecidos – como, por exemplo, quem permanece morando no imóvel do casal...consulte-nos

 

União Estável - Reconhecimento e Dissolução - A união estável pode existir independente de prazo de convivência, vida sob o mesmo teto ou qualquer ato formal, mas a regularização é aconselhável para evitar problemas ou mal-entendidos, pois diferente do namoro, ela gera direitos e deveres recíprocos, inclusive sucessórios (advindos de herança)...consulte-nos

 

Alienação Parental - A alienação parental é a prática reiterada de ações por parte de um dos genitores, avós ou por aquele que tem a autoridade sobre a criança ou adolescente, com a finalidade de afastar o outro genitor do convívio do menor...consulte-nos

 

Adoção do sobrenome do padrasto- A relação afetiva entre enteado e padrasto pode ser sacramentada a partir da adoção do sobrenome. A partir do ano de 2009, o enteado ou enteada que pretender adotar o sobrenome do padrasto ou da madastra poderá requerer ao juiz competente... consulte-nos

 

Pensão Alimentícia - fixação, revisional ou exoneratória, execução, oferta de alimentos- Para o direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, etc....consulte-nos

 

Guarda de filhos - fixação ou alteração para compartilhada ou unilateral- Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada. Guarda unilateral - A guarda unilateral pode ser fixada por consenso ou litígio (quando existem interesses contrários), sendo que em caso de disputa, a lei diz que a guarda será fixada em favor daquele que .... consulte-nos

 

Autorização Judicial para viagem de menor ao exterior- A lei diz que os menores de idade não poderão viajar para o exterior se não tiverem a autorização de ambos os pais ou responsável. Com a separação dos pais, pode ocorrer discordância de um dos pais em relação a este assunto, mas que pode ser resolvido através de um pedido judicial de autorização de viagem... consulte-nos

 

Visitas paternas,maternas, de avós ou de outros parentes - regulamentação ou alteração- Visitação do genitor que não for o guardião - Por meio do regime de visitação o pai ou a mãe que não deter a guarda pode garantir a habitualidade no contato com os filhos. O regime de visitação é utilizado quando a guarda é unilateral e pode ser fixado consensualmente ou em processo litigioso, e neste último caso ... consulte-nos.

 

Regime de bens - alteração no curso do matrimônio- O casamento gera direitos e deveres sobre o patrimônio a partir do casamento. A aquisição, o destino e a administração dos bens devem ser determinados antes do casamento por meio da escolha do regime de bens. sendo que cada um dos regimes possui com uma lista de regras próprias e pré-estabelecidas por lei. Aqueles que estiverem para se casar, e que não forem obrigados a se casar pelo regime da separação obrigatória de bens, ... consulte-nos.

 

Anulação de casamento - O casamento pode ser considerado anulável se for caracterizado erro essencial que recaia sobre a pessoa do outro e coação (ato de forçar ou constranger algúem). A lei considera erro essencial sobre a pessoa caracteristicas ligadas a: (i) identidade, honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado; II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal; ...consulte-nos.

 

Investigação de paternidade - Quando o reconhecimento da paternidade não ocorre de forma espontânea, a parte interessada tem a opção de promover ação que visa o reconhecimento do vínculo paterno. A decisão judicial que declarar o réu como genitor ordenará a inclusão do nome paterno na certidão de nascimento. do filho Com o surgimento do exame de DNA .... consulte-nos.

 

Negatória de Paternidade- Existe uma presunção legal que o pai é sempre o marido da mãe, mas isto nem sempre ocorre. Quando o registro de nascimento é realizado sem corresponder com a verdade biológica, a lei assegura ao marido negar a paternidade dos filhos nascidos na constância do casamento por meio da ação negatória de paternidade.... consulte-nos.

 

Anulação de registro de nascimento- Aquele que registrar voluntariamente a criança pensando ser o pai biológico e posteriormente tomar conhecimento que não é, poderá pleitear a desconstituição do vínculo na certidão de nascimento, desde que comprove vício de consentimento, ou seja, erro ou falsidade do registro de nascimento... consulte-nos.

 

Tutela - Os menores de idade necessitam de proteção pessoal e patrimonial. Os pais são os primeiros incumbidos a oferecer a proteção, através do poder familiar. Quando existe falecimento, ausência ou por terem os pais decaído do poder familiar é necessário eleger parentes ou até mesmo estranhos para zelar pelos interesses dos menores... consulte-nos.

 

Interdição- A ação de interdição é um processo pelo qual o Judiciário reconhece a incapacidade do interditado e nomeia um curador (representante) adulto. com a finalidade de para zelar, orientar e proteger o interditado. Além disto, o curador terá a responsabilidade de administrar os bens do interditado. A lei diz que estão sujeitos a curatela, ou seja, que podem vir a ser interditados: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental... consulte-nos.

 

Adoção- A adoção é o ato jurídico pelo qual cria-se um vínculo de parentesco de filiação por opção entre o adotante e adotado, e pelo qual permite-se a imitação da realidade, mediante o estabelecimento integral com a familia adotante. O adotado terá o sobrenome da familia adotante e na sua certidão de nascimento constará como avós maternos e paternos, os familiares dos adotantes. ... consulte-nos.

 

Perda do poder familiar- O poder familiar consiste em todos os direitos e obrigações que os pais têm em relação aos filhos menores. O exercício do poder familiar corresponde a: (1) dirigir-lhes a criação e educação, (2) companhia e guarda, (3) conceder ou negar consentimento para o casamento ... Leia Mais.

Alimentos Gravídicos- Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a ajudar a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes ... consulte-nos.

 

 

  • Atuação Extrajudicial e Consultoria

 

Divórcio amigável extrajudicial, por escritura pública (cartório) -

Divórcio extrajudicial - Instituído em 2007, permite escrituração do acordo de divórcio em cartório, sem a homologação do juiz. Pode-se optar por essa via desde que haja consenso do casal quanto à separação e não existam filhos menores ou incapazes envolvidos. Com o auxílio de um advogado (ou dois advogados, um para cada cônjuge), marido e mulher entram em acordo sobre partilha de bens... consulte-nos.

 

Pacto antenupcial - informações sobre os regimes de bens - Escritura Pública de Pacto Antenupcial - É um documento lavrado em cartório de notas e posteriormente confirmado pelo registro de casamentos. Dispõe de regras sobre o regime de bens que os nubentes (noivos) pretendem obedecer durante o casamento. Optam pela realização do pacto, aqueles que desejarem... Leia Mais.

Escritura de união estável - É uma declaração realizada por casais que vivem em união estável. O documento  garante o reconhecimento  jurídico da união estável e consequentemente os direitos a ela inerentes. 
 

A união estável não depende de prova documental para sua existência, mas simplifica o reconhecimento da relação através de um único documento, definindo prazo de início da relação e a escolha do regime de bens. A declaração pode também garantir direitos ao companheiro junto ao INSS, clubes e planos de saúde.... consulte-nos.

 

Reconhecimento de união homoafetiva - Hoje, uma vitória importante da militância LGBTT foi o reconhecimento da união homoafetiva... consulte-nos.

 

Veja nossa matéria publicada na edição de agosto do LGBTS News sobre o 1º ano de promulgação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (União Homoafetiva). Página 13

 

Reconhecimento de paternidade  - Os filhos havidos do casamento não precisam de reconhecimento, pois existe uma presunção legal de serem os filhos dos cônjuges. O mesmo não ocorre com filhos nascidos de pais não casados... consulte-nos.