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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do desembolso, pelo locatário, dos valores investidos no imóvel. Por causa do reconhecimento da prescrição, a corte local havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias.

Relatora do recurso especial da ex-locatária, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição.

Segundo a ministra, a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).

Assim – acrescentou Nancy Andrighi –, é forçoso reconhecer que "a efetiva lesão à recorrente somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, momento em que surgiu eventual direito à pretensão de ressarcimento".

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJDFT, para que, afastada a prescrição, seja analisado o pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel.

 

Fonte: STJ

Carta psicografada é usada em julgamento de homicídio
 
Uma carta psicografada, aparentemente, foi utilizada como prova significativa durante um julgamento de homicídio na 2ª vara Criminal de Uberaba/MG, na quinta-feira passada. O réu, Juarez Guide da Veiga, foi absolvido. De acordo com informações do site Estadão, na correspondência além-vida, a vítima, João Eurípedes Rosa, diz ter dado motivo para o crime ao agir com ódio e ignorância vendo a ex-companheira com Juarez. Quatro dos sete jurados do Tribunal de Júri podem ter acreditado na história.O crime ocorreu há quase 22 anos e teria como motivação um triângulo amoroso, o qual culminou com a morte de "Joãozinho Bicheiro", como era conhecido, durante tiroteio. O conflito ocorreu quando João, que já vivia separado da mulher, a flagrou chegando em casa dentro de um carro com o réu. Inicialmente, segundo o MP, ela e Juarez teriam tramado a morte do marido para ficar com a herança.No julgamento do dia 20/3, segundo o Estadão, o advogado do réu apresentou 17 páginas psicografadas pelo médium Carlos Baccelli – autor de mais de 100 livros, alguns em parceria com Chico Xavier – um ano após a morte da vítima.
Nelas, João Bicheiro envia uma mensagem à ex-mulher: "Você tem uma vida inteira pela frente e muito o que fazer para criar e educar os nossos filhos". A vítima também assume a culpa pela própria morte dizendo que "estava dominado pelo ciúme e completamente à mercê do meu próprio despreparo espiritual".
Em entrevista concedida ao portal G1, o advogado comenta que diante de todo o contexto probatório, não somente por meio da carta, o próprio MP entendeu por bem em reconhecer a tese de legítima defesa e pediu a absolvição.
Processo: 0203100-42.2001.8.13.0701